A Lei Complementar Federal 131, determina que a Federação, Estados e Municípios deverão colocar à disposição das pessoas físicas e jurídicas, todas as informações referentes à execução orçamentária e financeira.
A Câmara Municipal de Guaraci criou então o Portal Transparência que é destinado a propiciar aos cidadãos e cidadãs o conhecimento, através da Internet, das atividades legislativas, comissões e de gabinete, além de informações administrativas e financeiras sobre a Câmara Municipal consolidando-se como instrumento de acesso e divulgação de dados e informações institucionais e de gestão.
Dentro do portal poderão ser encontrados os formulários de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Guaraci, em conformidade com o inciso XXXIII do Capítulo I, Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no § 2º do Art. 216, observadas as disposições consignadas na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e, ainda, na Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal. A publicação da Lei de Acesso à Informações faz-se necessária para garantir uma gestão transparente e para proporcionar acesso à população no que diz respeito às informações da administração pública municipal do Legislativo Municipal. Como parte integrante do processo de transparência, a Casa Legislativa tambem garantirá o Serviço de Informações ao Cidadão SIC, canal em que a população poderá ter acesso às informações pretendidas.
Clique no LINK abaixo ou selecione uma opção no menu lateral para obter informações com origem nos Sistemas de Gestão Financeira, Tributária, Pessoal e Compras da Câmara Municipal de Guaraci.
