Projeto de lei Projeto de decreto
Projeto de lei complementar Requerimentos
Projeto de resolução Moções
Projeto de emenda à Lei Orgânica Indicações
Número Ano (ex.2004)
Período (ex. 10/10/2002 à 10/10/2003)  
   à    
Autoria: (legislatura atual)
Autoria: (Todas Legislaturas: informe parte do Nome)
Situação  
Assunto ( ementa)