* ADVERTÊNCIA! - Informamos que os textos legais constantes deste site são digitados ou digitalizados, não caracterizados, portanto, como documentos oficiais. Conseqüentemente, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. São textos dirigidos para pesquisas ou estudos técnicos.

Lei Municipal Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar Resolução Municipal  
 
Número
Período (ex. 10/03/2008 à 10/03/2009)
à
Assunto (ementa)
Os arquivos estão no formato PDF.
Instalar Acrobat Reader
Para abri-los você precisa ter o programa Acrobat Reader instalado no seu computador.
Lei Orgânica
Regimento Interno