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Lei Municipal Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar Resolução Municipal  
 
Número
Período (ex. 10/03/2008 à 10/03/2009)
à
Assunto (ementa)
Lei Orgânica
Regimento Interno
Código de Obras
CÓdigo Tributário
Código de Posturas
Constituição Federal
Constituição SP
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