Funções e Atribuições do Vereador PDF Imprimir E-mail
Qui, 21 de Julho de 2011 20:52

  São as principais funções de um vereador: LEGISLAR sobre os interesses do município, FISCALIZAR as contas do Executivo e REPRESENTAR a população local.

VEREADOR originário do grego antigo verea, que significa vereda, caminho. Vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. No idioma brasileiro existe o verbo verear, que significa a pessoa que vereia, sendo aquela que tem como obrigação zelar pelo bem-estar dos munícipes

LEGISLAR:

Analisar e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo prefeito ou pela sociedade civil.

FISCALIZAR:

Acompanhar as ações do Executivo (Prefeitura) quanto ao uso adequado do dinheiro público.

Discutir e aprovar o orçamento anual apontando ONDE e COMO será aplicado o dinheiro público.

REPRESENTAR

Cuidar do relacionamento com suas bases, com os eleitores da sua região – com o governo, reivindicando melhorias, encaminhando soluções, elaborando e acompanhando projetos. Ele é o elo do governo com povo.

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

(Fonte: Cartilha do Vereador da União dos Vereadores de Pernambuco)

REGIMENTO INTERNO:

O regimento interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas.

Ele é elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário.

O regimento interno da Câmara deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município

LEI ORGÂNICA:

A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que regem o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a “Constituição” do município.

PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município:

O Vereador pode criar uma proposta para alterar a Lei Orgânica do Município. Essa proposta pode ter uma tramitação diferenciada na Câmara e sua votação é determinada no Regimento Interno da Câmara

Projetos de lei:

Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os Vereadores podem apresentar projetos de Leis Ordinárias e projetos de Complementares.

Projetos de resolução:

As resoluções são atos que têm efeito apenas no interior da Câmara e não necessitam da sanção do Prefeito para sua promulgação. Os Projetos de Resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros, concessão de licença a Vereadores, etc.

Projetos de decreto legislativo:

São normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor não tem que passar pela sanção do Prefeito. Exemplos desse tipo de matéria são a concessão de títulos honoríficos e a aprovação ou rejeição das contas do Município.

Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo:

Emendas são proposições apresentadas pelo Vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conteúdo da proposição principal: projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo.

Indicação ao Executivo ou aos Vereadores:

Indicação é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo Vereador. Através da indicação, o Vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

Requerimentos:

O requerimento é um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Através dele, o Vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo Municipal.

Parecer:

O parecer é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria Técnico-Legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo. Normalmente, é oferecido por escrito pelo Relator da matéria.

 

TEMPO



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